Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

Banca:: FCC
Ano:: 2021
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1836849

A pena de multa

Aconstitui dívida de valor e deve ser cobrada pela Fazenda Pública, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.Bpode ser cobrada mediante desconto no vencimento ou salário do condenado.Cconsiste no pagamento de indenização à vítima e é calculada em dias-multa. Dsó pode ser convertida em pena privativa de liberdade se comprovado que o condenado tem condições de pagá-la, mas não o faz, garantido o devido processo legal.Edeve ser aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade, vedada sua aplicação isoladamente.

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Gabarito: Alternativa B.

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Acerca do tema do livramento condicional, assinale a alternativa correta.

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