Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos
- Banca:
- INSTITUTO AOCP
- Órgão:
- Governo do Distrito Federal
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1937456
Segundo a Lei de Execução Penal, julgue o item seguinte acerca do livramento
condicional e dos estabelecimentos penais.
Presentes os requisitos legais, o livramento
condicional poderá ser concedido pelo Juiz
da execução, ouvidos o Ministério Público
e o Conselho Penitenciário. Caso seja
deferido o pedido, serão sempre impostas
ao liberado condicional as obrigações de
obter ocupação lícita e de recolher-se à
habitação em hora fixada.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.