A Câmara Municipal aprova, em novembro de 2017, projeto de lei modernizando a legislação tributária…

Question

A Câmara Municipal aprova, em novembro de 2017, projeto de lei modernizando a legislação tributária municipal. Dentre as novas disposições, é aprovada norma que estabelece nova hipótese de decadência, consistente na extinção do crédito tributário por transcurso do prazo para apreciação de recurso administrativo fiscal. A lei entrou em vigor em janeiro de 2018. Considerando as disposições constitucionais que tratam do Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que essa norma

Accepted Answer

é inconstitucional, pois somente lei complementar federal pode dispor sobre normas gerais em matéria tributária.

Answer

é constitucional, porque a nova hipótese de decadência foi instituída por lei, com observância do princípio da legalidade tributária.

Answer

é constitucional, porque entrou em vigor no exercício financeiro seguinte em que foi publicada a lei.

Answer

é inconstitucional, porque não observou o prazo mínimo de noventa dias da data da publicação para entrar em vigor.

Answer

é inconstitucional, porque cria situação desigual entre os contribuintes, apesar de observar o princípio da legalidade tributária.

Questão de Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

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