Acerca do princípio constitucional que veda a utilização de tributos para efeito de confisco, é correto…

Question

Acerca do princípio constitucional que veda a utilização de tributos para efeito de confisco, é correto afirmar que

Accepted Answer

no caso das multas, a vedação não decorre apenas da previsão constitucional citada, mas também do princípio da proporcionalidade das penas e da vedação do excesso.

Answer

não se aplica às multas de caráter moratório ou punitivo, considerando que estas não se enquadram no conceito de tributo.

Answer

a verificação do caráter confiscatório ou não do tributo deve ser feita considerando-se a onerosidade de cada tributo individualmente e não a carga tributária total.

Answer

o princípio não se aplica às chamadas contribuições previdenciárias, pois estas têm caráter contributivo, atendendo diretamente aos interesses do próprio contribuinte.

Answer

foi introduzido no ordenamento brasileiro pela Constituição de 1988, sob influência do pensamento neoliberal que orientou a elaboração do seu capítulo tributário.

Questão de Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

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