NÃO é uma das condições necessárias dentre aquelas estabelecidas pelo Código Penal para aplicação da lei brasileira, ao crime cometido no estrangeiro praticado por brasileiro:

Question

Accepted Answer

entrar o agente no território nacional no prazo máximo de dois anos após o crime.

Answer

ser o fato punível também no país onde foi praticado.

Answer

estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição.

Answer

não ter sido o agente absolvido no estrangeiro.

Answer

não ter sido o agente perdoado no estrangeiro.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

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