Questão de Direito Penal MilitarCrime Militar: Conceito e Classificação
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- DPU
- Ano:
- 2007
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q99576
de paz.
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Gabarito: ERRADO.
Gabarito: ERRADO.
A Justiça Militar Estadual pode julgar civis que cometam crimes contra instituições militares estaduais, conforme a Constituição Federal.
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Civil que comete furto em unidade militar estadual (quartel da PM) é julgado pela Justiça Militar Estadual.
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