Considere que o Congresso Nacional aprovou uma lei ordinária fixando que os bilhetes de transporte rodoviário…

Question

Considere que o Congresso Nacional aprovou uma lei ordinária fixando que os bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros terão validade de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Accepted Answer

compete aos estados-membros a definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

Answer

a lei é constitucional, pois concretiza o princípio da isonomia, aplicando o mesmo tratamento a todas as unidades da federação.

Answer

a lei é inconstitucional, pois tal previsão deveria ter sido fixada por meio da edição de lei complementar.

Answer

compete aos municípios que emitem os bilhetes a disciplina do seu prazo de validade.

Answer

há inconstitucionalidade formal, pois a iniciativa de tal matéria é privativa do Presidente da República.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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