Lei estadual que institua região metropolitana constituída por agrupamento de municípios limítrofes, para…

Question

Lei estadual que institua região metropolitana constituída por agrupamento de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, será

Accepted Answer

compatível com a Constituição Federal, desde que se trate de lei complementar.

Answer

incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.

Answer

incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa dos Municípios.

Answer

compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados e Distrito Federal.

Answer

compatível com a Constituição Federal, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislarem sobre a matéria.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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