Em um município, um cidadão solicitou à Prefeitura cópias de documentos sobre a execução de obras públicas e…

Question

Em um município, um cidadão solicitou à Prefeitura cópias de documentos sobre a execução de obras públicas e o uso de recursos do orçamento municipal. A administração forneceu as informações solicitadas de forma clara e acessível, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
Considerando os princípios de transparência na Administração Pública previstos na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa mais CORRETA.

Accepted Answer

A Administração Pública deve assegurar o acesso às informações públicas, garantindo clareza, publicidade e tempestividade, permitindo que qualquer cidadão acompanhe a execução das políticas públicas.

Answer

A transparência se limita à divulgação de atos administrativos no Diário Oficial, não abrangendo pedidos de cidadãos.

Answer

O fornecimento de informações solicitadas por cidadãos depende de autorização prévia do chefe do Poder Executivo.

Answer

O cidadão só pode ter acesso a informações públicas se comprovar interesse pessoal ou financeiro na matéria.

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