Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades > Direito à Liberdade, ao Respeito e à…

Nos termos vigentes do Estatuto da Criança e do
Adolescente, Lei nº 8.069/1990, analise as afirmativas
a seguir.

I. O direito ao respeito baseia-se na inviolabilidade
da integridade física, psíquica e moral da criança
e do adolescente, abrangendo a preservação
da imagem, da identidade, da autonomia,
dos valores, ideias e crenças, dos espaços e
objetos pessoais.

II. A criança e o adolescente têm o direito de ser
educados e cuidados sem o uso de castigo físico
ou de tratamento cruel ou degradante como
formas de correção, disciplina, educação ou
qualquer outro pretexto.

III. Cabe ao Estado assegurar à criança e
ao adolescente atendimento educacional
especializado aos portadores de deficiência,
obrigatoriamente, na rede regular de ensino.

IV. Para os efeitos desta Lei, é considerada criança
a pessoa até 12 anos de idade completos,
e adolescente aquela entre 12 e 16 anos
de idade.

Estão corretas as afirmativas