Pedro, Procurador Municipal estável, foi aprovado em novo concurso público para o cargo de Defensor Público…

Question

Pedro, Procurador Municipal estável, foi aprovado em novo concurso público para o cargo de Defensor Público Estadual e tomou posse em maio de 2025. Após 8 meses no novo cargo, foi reprovado na avaliação parcial do estágio probatório. Pedro alega que tem direito a retornar ao cargo anteriormente ocupado de Procurador Municipal, invocando o instituto da recondução previsto na Lei nº 8.112/1990. Considerando o art. 41, §2º, da CF/88 e a jurisprudência do STF e STJ sobre o tema, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A recondução prevista no art. 41, §2º, da CF/88 refere-se exclusivamente ao caso de invalidação judicial da demissão de servidor estável, sendo a hipótese da Lei nº 8.112 aplicável apenas no âmbito da União, podendo Pedro não ter esse direito perante o ente estadual.

Answer

A recondução é direito constitucional do servidor estável reprovado em estágio probatório de outro cargo, independentemente de o cargo original ser federal, estadual ou municipal.

Answer

A recondução é vedada quando o servidor migra entre entes federativos distintos, sendo Pedro automaticamente exonerado em razão da reprovação no estágio probatório.

Answer

A recondução depende de prévia autorização do Tribunal de Contas e do Ministério Público, sob pena de nulidade do ato administrativo respectivo.

Answer

A recondução só é cabível quando o servidor é aprovado em concurso para cargo de mesma natureza, sendo inaplicável entre Procuradoria e Defensoria Pública.

Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

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