Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca:: EDUCA
Ano:: 2024
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3136290

De acordo com o Art. 19 da Lei nº 8.429/92 (Atos de Improbidade Administrativa), Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, atribui a pena:

ADetenção de 2(dois) a 6(seis) meses e multa. BDetenção de 6(seis) a 12(doze) meses e multa. CDetenção de 6(seis) a 10(dez) meses e multa.DReclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.EReclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

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