Considere que Francisco foi aprovado no concurso público da Cidade X para o cargo de leiloeiro (código…

Question

Considere que Francisco foi aprovado no concurso público da Cidade X para o cargo de leiloeiro (código LL-NM), cujo um dos requisitos para investidura era a formação no ensino médio. Após anos de efetivo exercício no cargo, ele foi enquadrado em outro cargo, agora no de leiloeiro (código LL-NS), que exige formação no ensino superior. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o enquadramento de Francisco

Accepted Answer

constitui burla à exigência constitucional de concurso público.

Answer

é admitido, desde que a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos sejam similares.

Answer

atendeu ao princípio da legalidade, já que o nome dos cargos é o mesmo.

Answer

apenas ofenderia ao disposto na constituição se a responsabilidade ínsita aos cargos fosse diferente

Answer

é legal, desde que as peculiaridades dos cargos sejam idênticas.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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