Nos termos da Constituição Federal de 1988, é competência
exclusiva do Congresso Nacional

Question

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é competência exclusiva do Congresso Nacional

Accepted Answer

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Answer

processar e julgar o presidente da República nos crimes de responsabilidade.

Answer

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

Answer

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos presidentes e diretores do Banco Central do Brasil.

Answer

fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por proposta do presidente da República.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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