Assinale a alternativa correta acerca das competências para legislar sobre seguridade social.

Question

Accepted Answer

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

Answer

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

Answer

Por meio de lei ordinária, os entes federados, Estados e Municípios, poderão ser autorizados a legislar sobre questões afetas a seguridade social.

Answer

É competência exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Answer

É competência da União e dos Municípios legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

Questão de Direito PrevidenciárioLegislação Previdenciária, Conteúdo, Fontes, Hierarquia e Autonomia