Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- PMAL
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Certo ou Errado
Considere a situação hipotética: Um oficial PM administra substância tóxica a subordinado em 15/03/2025, que produz efeitos letais apenas em 20/04/2025. Em 01/04/2025, entrou em vigor lei que agravou a pena do homicídio militar. Nessa hipótese, aplica-se ao oficial a lei vigente em 15/03/2025, data da ação.
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Gabarito: CERTO.