Julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos.
O ato administrativo perfeito é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, sendo um ato administrativo válido.
Gabarito: ERRADO.
A expressão “cláusulas exorbitantes” refere-se a disposições aplicáveis a contratos administrativos que revelam
FCC · AL-MS · 2026
A licença, a permissão e a autorização são atos administrativos que decorrem da anuência do poder público para que o interessado desempenhe…
CEBRASPE · PMAL · 2021
Decretos não são considerados atos administrativos.
CESPE / CEBRASPE · Tribunal de Contas da União · 2015
Considerando-se a prerrogativa com que atua a administração, o parecer solicitado é classificado como ato de gestão.
CESPE / CEBRASPE · Tribunal de Contas do Estado do Pará · 2016
Os atos administrativos propriamente ditos excluem os atos materiais de simples execução, os atos enunciativos ou de conhecimento e os atos de…
CESPE / CEBRASPE · MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA · 2021
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