Assinale a alternativa correta quanto à competência e o seu regramento previsto no Código de Processo Penal.

Question

Accepted Answer

Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

Answer

Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo princípio da extraterritorialidade.

Answer

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela prevenção.

Answer

Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, salvo conhecido o lugar da infração.

Questão de Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal

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