Questão de Direito Penal MilitarMedidas de Segurança

A imposição de medida de segurança no CPM deve ocorrer na sentença, conforme dispõe o art. 120.

CFP · PMAL · 2026

No CPM, a medida de seguranca de internacao do inimputavel tem prazo indeterminado, porem com fixacao de prazo minimo pelo juiz.

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A perícia médica para verificação da cessação da periculosidade deve ser realizada obrigatoriamente ao final do prazo mínimo de internação.

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A internacao do inimputavel em estabelecimento de custodia e tratamento e a unica medida de seguranca pessoal detentiva do CPM.

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A interdicao de estabelecimento, como medida de seguranca patrimonial, tem prazo maximo de 1 ano conforme o CPM.