Uma inovação advinda do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) é a criação do Conselho Tutelar. No art. 131, descreve que o Conselho Tutelar é:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990 − ECA), Art. 131, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não…
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O monitor de um transporte escolar constatou que uma das crianças que havia embarcado no veículo apresentava sinais evidentes de maus tratos. De…
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui atribuição do Conselho Tutelar:
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/90 - é uma legislação reconhecida internacionalmente por conta da doutrina da proteção…
IBAM · Prefeitura de Rio das Ostras - RJ · 2019
Gabarito: Alternativa A.
Conforme o Art. 56, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o dirigente de estabelecimento de ensino fundamental é obrigado a comunicar o…
EVO Concursos · Prefeitura de Unaí - MG · 2025
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