Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Banca:
- IBAM
- Órgão:
- Prefeitura de Rio das Ostras - RJ
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2029478
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/90 - é uma legislação reconhecida
internacionalmente por conta da doutrina da proteção integral, privilegiando a atuação de rede
socioassistencial e não, apenas, do judiciário. Antes do ECA, no entanto, não se diferenciavam os carentes
dos autores de atos infracionais. Uma inovação advinda do ECA é a criação da seguinte instituição: