Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar

Banca:: FADESP
Órgão:: Prefeitura de Monte Alegre - RN
Ano:: 2015
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1210029

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui atribuição do Conselho Tutelar:

assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

encaminhar à autoridade policial notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

assessorar o Poder Legislativo municipal na elaboração da proposta administrativa e legal para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente abrigado no Conselho.

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