Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Banca:
- Unesc
- Órgão:
- Prefeitura de Jaguaruna - SC
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3797351
O SINASE, instituído pela Lei específica que
regulamenta a execução das medidas socioeducativas
previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), caracteriza-se por um conjunto ordenado de
princípios, regras e critérios que envolvem a execução
de medidas socioeducativas, as quais têm por objetivos:
I.A responsabilização do adolescente pelo ato infracional
que deve ocorrer sem qualquer incentivo à reparação
dos danos causados, pois essa não é uma finalidade das
medidas socioeducativas. II.A integração social do adolescente e a garantia de
seus direitos individuais e sociais, por meio do
cumprimento de seu plano individual de atendimento. III.A desaprovação da conduta infracional, efetivando as
disposições da sentença como parâmetro máximo de
privação de liberdade ou restrição de direitos,
observados os limites previstos em lei.
É CORRETO o que se afirma em:
regulamenta a execução das medidas socioeducativas
previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), caracteriza-se por um conjunto ordenado de
princípios, regras e critérios que envolvem a execução
de medidas socioeducativas, as quais têm por objetivos:
I.A responsabilização do adolescente pelo ato infracional
que deve ocorrer sem qualquer incentivo à reparação
dos danos causados, pois essa não é uma finalidade das
medidas socioeducativas. II.A integração social do adolescente e a garantia de
seus direitos individuais e sociais, por meio do
cumprimento de seu plano individual de atendimento. III.A desaprovação da conduta infracional, efetivando as
disposições da sentença como parâmetro máximo de
privação de liberdade ou restrição de direitos,
observados os limites previstos em lei.
É CORRETO o que se afirma em: