Em relação aos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas, prevista na Lei nº 12.594/2012,…

Question

Em relação aos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas, prevista na Lei nº 12.594/2012, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O princípio da brevidade da medida em resposta ao ato cometido implica caráter limitador da internação.

Answer

Em razão do princípio da igualdade, não é adequado tratar individualmente as condições pessoais de cada adolescente.

Answer

O princípio da legalidade indica que não é possível que o adolescente receba tratamento menos gravoso do que o conferido ao adulto.

Answer

O princípio da proporcionalidade estabelece a prioridade no atendimento às vítimas dos atos infracionais.

Answer

Em razão do princípio da excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, meios de heterocomposição de conflitos são favorecidos.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas