Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Julgue o seguinte item: No Direito Penal Militar, a abolitio criminis faz cessar os efeitos penais da condenação, mas mantém intactos os efeitos…

CFP · PMAL · 2026

A doutrina militar reconhece que o critério do art. 9º, inciso I, é o critério ratione legis, pois se baseia na natureza do tipo penal para definir o…

CFP · PMAL · 2026

Julgue o item: No Direito Penal Militar brasileiro, o princípio da legalidade foi consagrado pela primeira vez com a promulgação da Constituição…

CFP · PMAL · 2026

Acerca da Lei 13.491/2017 e seus reflexos no direito penal militar, julgue o item: A Lei 13.491/2017 ampliou o conceito de crime militar ao incluir…

CFP · PMAL · 2026

Julgue o item: A Lei 14.688/2023 realizou profundas alterações no Código Penal Militar, sendo considerada a maior reforma do CPM desde sua edição em…