Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

Acerca dos efeitos da condenacao, julgue: A extincao da punibilidade pela anistia afasta os efeitos penais da condenacao, mas mantem a obrigacao…

CFP · PMAL · 2026

A condenação militar transitada em julgado constitui título executivo extrajudicial para fins de reparação do dano na esfera cível.

CFP · PMAL · 2026

Acerca dos efeitos da condenacao, julgue: No CPM, a natureza dos efeitos extrapenais da condenacao e predominantemente patrimonial, incidindo sobre…

CFP · PMAL · 2026

O efeito da obrigação de reparar o dano é transmissível aos herdeiros do condenado, até o limite da herança.

CFP · PMAL · 2026

Julgue: O confisco do art. 119 do CPM pode recair sobre substancias entorpecentes apreendidas com militar em servico, independentemente de condenacao.