Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

Julgue: O confisco do art. 119 do CPM pode recair sobre substancias entorpecentes apreendidas com militar em servico, independentemente de condenacao.

CFP · PMAL · 2026

O proveito do crime, também chamado de fructus sceleris, consiste na vantagem econômica obtida indiretamente a partir do produto da infração.

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A perda do proveito do crime em favor da Fazenda Pública exige que o condenado tenha obtido efetivo enriquecimento com a prática delitiva.

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A sentença penal militar absolutória por ausência de tipicidade impede a ação cível de reparação de danos contra o réu.

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A coisa ilícita por si mesma utilizada como instrumento de crime militar deve ser destruída, não se admitindo sua perda em favor da Fazenda Pública.