Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

O proveito do crime, também chamado de fructus sceleris, consiste na vantagem econômica obtida indiretamente a partir do produto da infração.

CFP · PMAL · 2026

A perda do proveito do crime em favor da Fazenda Pública exige que o condenado tenha obtido efetivo enriquecimento com a prática delitiva.

CFP · PMAL · 2026

A sentença penal militar absolutória por ausência de tipicidade impede a ação cível de reparação de danos contra o réu.

CFP · PMAL · 2026

A coisa ilícita por si mesma utilizada como instrumento de crime militar deve ser destruída, não se admitindo sua perda em favor da Fazenda Pública.

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Os efeitos genéricos da condenação previstos no art. 109 do CPM dependem de fundamentação específica na sentença para que possam ser aplicados.