Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

A condenação militar transitada em julgado constitui título executivo extrajudicial para fins de reparação do dano na esfera cível.

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Acerca dos efeitos da condenacao, julgue: No CPM, a natureza dos efeitos extrapenais da condenacao e predominantemente patrimonial, incidindo sobre…

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O efeito da obrigação de reparar o dano é transmissível aos herdeiros do condenado, até o limite da herança.

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Julgue: O confisco do art. 119 do CPM pode recair sobre substancias entorpecentes apreendidas com militar em servico, independentemente de condenacao.

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O proveito do crime, também chamado de fructus sceleris, consiste na vantagem econômica obtida indiretamente a partir do produto da infração.