Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

A sentença penal militar absolutória por ausência de tipicidade impede a ação cível de reparação de danos contra o réu.

CFP · PMAL · 2026

A coisa ilícita por si mesma utilizada como instrumento de crime militar deve ser destruída, não se admitindo sua perda em favor da Fazenda Pública.

CFP · PMAL · 2026

Os efeitos genéricos da condenação previstos no art. 109 do CPM dependem de fundamentação específica na sentença para que possam ser aplicados.

CFP · PMAL · 2026

A obrigação de reparar o dano como efeito da condenação é autônoma em relação à pena e subsiste mesmo em caso de extinção da punibilidade após o…

CFP · PMAL · 2026

O indulto concedido ao condenado extingue a pena, mas não afasta a obrigação civil de reparar o dano causado pelo crime militar.