Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue.
Se uma lei excepcional ou temporária estiver vigente no
momento da prática de um crime, ela será aplicada ao fato,
ainda que ela tenha perdido sua vigência no momento do
julgamento.
Gabarito: CERTO.
Nos termos do Código Penal e em relação à territorialidade, é correto afirmar que, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito…
VUNESP · 2015
Segundo o disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, “Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o…
VUNESP · 2018
Considera-se o crime praticado no momento
VUNESP · 2014
São teorias adotadas no Código Penal em relação ao tempo e ao lugar do crime, respectivamente:
FGV · 2023
João, no dia 09/05/2023, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, foi condenado, pela…
FGV · 2023
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