Considerando as excludentes do crime no Direito
Penal Brasileiro, é correto afirmar que

Question

Considerando as excludentes do crime no Direito Penal Brasileiro, é correto afirmar que

Accepted Answer

enquanto o estrito cumprimento do dever legal tem natureza compulsória, o exercício regular do direito tem natureza facultativa.

Answer

o estado de necessidade, ao contrário da legítima defesa, não permite a configuração do excesso.

Answer

são excludentes de ilicitude admitidas pelo
Direito Penal Brasileiro e expressamente
previstas no artigo 23 do Código Penal: o estado
de necessidade, a legítima defesa, o estrito
cumprimento de dever legal, o consentimento do
ofendido e o exercício regular de direito.

Answer

o princípio da insignificância, por entender que o crime não possui relevância penal, constitui uma causa de exclusão da culpabilidade.

Answer

é admitida a ocorrência de legítima defesa real contra legítima defesa putativa e de legítima defesa real contra legítima defesa real.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

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