Durante investigação criminal por crime de estelionato, a autoridade policial apreendeu diversos objetos de…

Question

Durante investigação criminal por crime de estelionato, a
autoridade policial apreendeu diversos objetos de valor que
estavam em poder de Carlos, terceiro não indiciado no inquérito.
Concluída a investigação, o advogado de Carlos requereu a
restituição dos bens apreendidos, sob a alegação de boa-fé na
aquisição. O juiz, diante da dúvida sobre o direito de propriedade
e da existência de indícios de que os bens foram adquiridos com
proventos da infração, determinou a autuação do pedido em
apartado e abriu prazo às partes para a comprovação de seus
direitos.
Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto no
Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta.

Accepted Answer

Havendo dúvida quanto ao direito de propriedade, o pedido de restituição deve ser autuado em apartado, e apenas o juiz criminal tem competência para decidir o incidente.

Answer

Os bens apreendidos somente poderão ser restituídos após o trânsito em julgado da sentença final, ainda que não interessem mais ao processo.

Answer

A restituição poderia ter sido determinada de plano pela autoridade policial, ainda que houvesse dúvida sobre o direito do reclamante, desde que este assinasse termo de responsabilidade.

Answer

O incidente de restituição deve ser processado nos próprios autos, cabendo ao juiz decidir após manifestação do Ministério Público.

Answer

Mesmo em caso de dúvida sobre a propriedade, a restituição é possível se o bem não mais interessar ao processo, aplicando-se o princípio da utilidade da prova.

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