Ainda acerca dos serviços públicos, assinale a opção incorreta.

Question

Accepted Answer

É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior.

Answer

É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, desde que precedido de notificação.

Answer

É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica quando puder afetar o direito à saúde e à integridade física do usuário.

Answer

É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária.

Answer

O corte no fornecimento de energia elétrica somente pode recair sobre o imóvel que originou o débito, e não sobre outra unidade de consumo do usuário inadimplente.

Questão de Direito AdministrativoServiços Públicos

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