O prefeito de Itaquaquecetuba decidiu fazer um programa de ações visando dar a melhor gestão do patrimônio…

Question

O prefeito de Itaquaquecetuba decidiu fazer um programa de ações visando dar a melhor gestão do patrimônio imobiliário do município. Para tanto, verificou-se a necessidade de alienar imóveis, adquirir imóveis, receber imóveis em doação, bem como verificou-se a necessidade de realizar algumas desapropriações. Tendo em vista a disciplina constante da Lei Orgânica, pode-se corretamente afirmar que

Accepted Answer

o recebimento de doações de imóveis sem encargos não depende de autorização legislativa.

Answer

toda aquisição de imóveis depende de autorização legislativa.

Answer

as aquisições de imóveis mediante desapropriação dependem de autorização legislativa.

Answer

a aquisição de imóveis por permuta pode ser realizada sem autorização legislativa, desde que os valores dos bens envolvidos sejam iguais ou equivalentes.

Answer

todas as aquisições e alienações independem de autorização legislativa, pois tratam-se de atos de gestão, privativos do Poder Executivo.

Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade

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