A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.
É permitida a avocação permanente de competência atribuída
a órgão hierarquicamente inferior.
Gabarito: ERRADO.
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. O órgão…
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