Questão de Direito AdministrativoSanções Administrativas — Lei nº 14.133/2021
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO DA JUSTIÇA ELEITORAL
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA: ADMINISTRATIVA
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-CPNUJE-24-988-CPNUJE-019-01-Q119
Acerca da aplicação de penalidades e sanções administrativas, julgue os itens que se seguem, conforme a Lei n.º 14.133/2021.
A reabilitação da licitante ou da contratada perante a autoridade que aplicou a penalidade será efetivada quando cumpridas as duas seguintes obrigações: a reparação integral do dano causado à administração pública e o pagamento integral da multa.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.