Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Banca:
- COTEC
- Órgão:
- Prefeitura de Unaí - MG
- Ano:
- 2015
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q614368
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei n.º 8.069 de 13/07/1990, dispõe sobre a proteção integral das pessoas de até 18 anos, em condição peculiar de desenvolvimento. Ao demarcar o respeito como um direito pessoal e social, esse dispositivo assegura