Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade compreende:

buscar refúgio, auxílio e orientação.

precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

opinião e expressão.

participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

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