Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, é permitida a venda ao adolescente de:

bebidas alcoólicas.

armas, munições e explosivos.

bilhetes lotéricos e equivalentes.

produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.

fogos de artifício que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

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A respeito do direito da criança e do adolescente, assinale a opção correta.