Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue o item subsequente à luz da CF.
Empresa pública responderá pelos danos que seu empregado,
atuando como seu agente, ocasionar, assegurado o direito de
regresso nos casos de dolo ou culpa.
Gabarito: CERTO.
Considerando os requisitos para a caracterização da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.
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A respeito da teoria da imputação normativa aplicada à responsabilidade patrimonial do Estado, é correto afirmar:
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