Miguel, de 7 anos, foi retirado do convívio familiar após constatação de negligência reiterada por parte dos…

Question

Miguel, de 7 anos, foi retirado do convívio familiar após
constatação de negligência reiterada por parte dos pais.
O Conselho Tutelar comunicou o fato ao Juízo da Infância
e Juventude, que verificou que não havia registro civil de
nascimento, e Miguel foi encaminhado a entidade de acolhimento institucional, sem prévia oitiva dos pais. Após três
meses, a equipe técnica concluiu ser inviável a reintegração familiar, encaminhando relatório ao Ministério Público. Diante da situação hipotética e considerando o disposto
no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a
alternativa correta.

Accepted Answer

O encaminhamento de Miguel ao acolhimento institucional exige a expedição de Guia de Acolhimento pela autoridade judiciária, devendo ser elaborado plano individual de atendimento visando, em regra, à reintegração familiar.

Answer

O acolhimento institucional como medida definitiva somente pode ser determinado após o trânsito em julgado de decisão judicial que assegure o contraditório aos pais de Miguel.

Answer

A ausência de registro civil autoriza a dispensa definitiva da averiguação de paternidade, bastando a declaração da entidade de acolhimento quanto à inexistência de vínculos familiares.

Answer

Constatada a impossibilidade de reintegração familiar, a autoridade judiciária poderá, de ofício, promover a destituição do poder familiar.

Answer

O afastamento de Miguel do convívio familiar pode ser determinado pelo Conselho Tutelar de forma definitiva, desde que posteriormente ratificado pelo Poder Judiciário.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente > Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

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