Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Acerca das regras constitucionais aplicáveis ao processo legislativo, a Constituição poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:

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À luz da separação dos Poderes, consagrada como princípio fundamental da Constituição Federal,

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Considere as seguintes competências atribuídas ao Poder Legislativo federal: I. Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito…

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