Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

Nos procedimentos afetos à justiça da infância e da juventude, salvo nos relativos à execução de medidas socioeducativas, adotar- se-á, como regra geral, o sistema recursal do Código de Processo Civil.

Antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária poderá proferir despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias.

Contra as decisões que definem a expedição de alvará ou a de portaria judicial caberá agravo de instrumento

A sentença que deferir a adoção produz efeitos desde logo, embora sujeita à apelação, que será recebida sempre no seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo).

A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita à apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.