De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da…

Question

De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que

Accepted Answer

o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Answer

são legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.

Answer

a lei do processo administrativo federal não impõe a obrigatoriedade de realização dos atos apenas em dias úteis.

Answer

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Answer

Os atos do processo administrativo devem realizar-se na sede do órgão, sendo vedado outro local de realização.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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