No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.
No processo administrativo, a competência é irrenunciável e
indelegável.
Gabarito: ERRADO.
Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
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