Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

A ação penal por crime de incêndio em estabelecimento militar (art. 268 do CPM) é pública incondicionada.

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O prazo para oferecimento da denuncia no processo penal militar obedece as regras do Codigo de Processo Penal Militar.

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No CPM, a ação penal contra civil por crime militar impróprio na JMU depende de requisição do Ministério da Defesa.

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No CPM, a denuncia e a peca inaugural da acao penal publica, oferecida pelo Ministerio Publico Militar.

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O IPM com indiciado solto deve ser concluído no prazo de 40 dias, prorrogável por mais 20.

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