Acerca do rito sumaríssimo, são regras procedimentais expressamente previstas na Lei n.º 9.099/95:

Question

Accepted Answer

possibilidade de oferecimento de denúncia oral; necessidade de apresentação concomitante de interposição e razões em caso de apelação.

Answer

desnecessidade de relatório na sentença; impossibilidade de expedição de cartas precatórias e rogatórias.

Answer

intimação das testemunhas por carta com aviso de recebimento pessoal; desnecessidade de intimação das partes para o julgamento da apelação.

Answer

possibilidade de oferecimento de queixa oral; impossibilidade de nomeação de assistente técnico.

Answer

impossibilidade de condução coercitiva de testemunhas; impossibilidade de oposição de embargos de declaração.

Questão de Direito Processual PenalLegislação Processual Penal Especial