Aplica-se a lei penal brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional e,…

Question

Aplica-se a lei penal brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional e, independentemente de qualquer condição, ao crime

Accepted Answer

praticado a bordo de aeronave estrangeira de propriedade privada, em voo no nosso espaço aéreo.

Answer

praticado por brasileiro em território estrangeiro.

Answer

praticado em aeronave privada brasileira, em função privada, pousada em território estrangeiro.

Answer

cometido por estrangeiro contra brasileiro, fora do nosso território.

Answer

que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

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