A Lei nº 13.300/2016 disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo.…

Question

A Lei nº 13.300/2016 disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo. Embora o mandado de injunção não seja propriamente uma ação de controle de constitucionalidade abstrato, ele se relaciona com o tema das omissões inconstitucionais. Sobre o mandado de injunção e sua relação com o controle de constitucionalidade, é correto afirmar que:

Accepted Answer

a competência originária do STF para julgar mandado de injunção decorre do art. 102, I, q, da CF/88, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal.

Answer

o mandado de injunção é instrumento de controle abstrato de constitucionalidade, equiparando-se à ADO em todos os seus efeitos.

Answer

o mandado de injunção é cabível mesmo na ausência de omissão inconstitucional, bastando alegar dificuldade no exercício de direito.

Answer

o mandado de injunção produz efeitos erga omnes em todas as hipóteses, equiparando-se à ADI quanto à eficácia.

Answer

qualquer cidadão é legitimado para propor mandado de injunção coletivo, independentemente de representação por entidade legitimada.

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